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Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

Sobre a Comissão de Ética da Amazul

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O Decreto nº 1171/ 1994 estabelece que, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor ou empregado no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

O funcionamento da Comissão de Ética da Amazul (CEA) está estabelecido no seu Regimento Interno, bem como pelo Código de Ética e Conduta Empresarial da Amazul, obedecendo às disposições da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), e demais normativos aplicáveis.

O que é Ética?

É um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana em uma sociedade e é responsável pelo equilíbrio e bom funcionamento social. É construída pela sociedade, com base em valores históricos e culturais e de acordo com sua evolução econômica, política e social. Ética, portanto, é a forma com que as pessoas devem se comportar no meio social.

Para que serve a Comissão de Ética da Amazul (CEA)?

O objetivo da CEA é orientar os empregados na gestão ética, fundamentada no Código de Ética e Conduta Empresarial da Amazul, aprovado pela Resolução do Conselho de Administração RCA 017 de 08.11.2016, além dos Decretos nº 1.171 de 22.06.1994 e 6.029 de 01.02.2007, bem como no Código de Conduta da alta Administração Federal.

Os princípios estabelecidos no Código de Ética e Conduta devem ser observados por todos os integrantes da Amazul, independentemente do nível hierárquico, cabendo aos gestores e lideranças o papel adicional de divulgar e assegurar o cumprimento das normas nas áreas de trabalho.

A observância dos princípios éticos e de comportamento reflete o tipo de organização e o que somos. O respeito pelas características individuais e a preocupação crescente com a responsabilidade social regem as relações da Amazul com seus empregados e com a sociedade.

Quais são os princípios éticos da Amazul?

•    Dignidade humana e respeito às pessoas: valorização da vida e cidadania com respeito às pessoas;

•    Integridade: honestidade e probidade na realização dos compromissos assumidos com coerência entre discurso e prática;

•    Sustentabilidade: atuação com responsabilidade ambiental, social e cultural de forma equilibrada;

•    Transparência: divulgação dos critérios que norteiam as decisões e as ações da Empresa, mediante comunicação clara, exata, ágil e acessível, observados os limites do direito à confidencialidade;

•    Impessoalidade: prevalência do interesse público sobre os interesses particulares;
•    Legalidade: respeito à legislação nacional e a dos países onde a empresa atuar;

•    Profissionalismo: desempenho profissional íntegro, com responsabilidade e zelo; e

•    Compromisso: foco nos resultados científicos e industriais que contribuem para a consecução do nosso Objeto Social.

Violação à Conduta Ética

Todas as ações da Amazul, de seus empregados e dos prestadores de serviços deverão ser pautados pelo respeito às leis, regulamentos, normas, contratos em vigor e princípios.

Qualquer violação à conduta ética, exemplificada abaixo, por qualquer dos colaboradores (empregados e prestadores de serviços), deverá ser denunciada por aquele que dela tiver conhecimento, imediatamente e, preferencialmente, por escrito, à Comissão de Ética da Amazul, ficando garantido o sigilo quanto à fonte de informação.

As violações éticas podem ser: maus tratos, falta de urbanidade, assédio moral, desídia, procrastinação, perseguição no ambiente de trabalho, discriminação, utilização indevida de recursos públicos, entre outros. Para conhecimento dos demais tipos de violações, recomenda-se a leitura do Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética do Poder Executivo Federal).

Quem pode fazer uma denúncia para a Comissão de Ética da Amazul?

Qualquer empregado, cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Considera-se agente público: servidor, comissionado, terceirizado, estagiário e demais vínculos precários.

Quais são os meios para acionar a Comissão de Ética da Amazul?

O acionamento da CEA pode ser realizado:

•    Presencialmente no endereço: Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, 1º andar, Sala da Secretaria de Órgãos Colegiados;
•    Correio eletrônico: comissaodeetica@amazul.gov.br; e
•    Telefone: (11) 3206-1742

Quais são as funções técnicas da Comissão de Ética da Amazul?

As principais funções são:

1.    Educativa: promover a educação ética, ampliando a divulgação ao regramento ético;

2.    Consultiva: responder a consultas que lhe forem dirigidas;

3.    Preventiva: orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor público;

4.    Conciliadora: propor a realização de acordos de conduta pessoal e profissional; e

5.    Repressiva: apurar conduta em desacordo com as normas éticas e, se necessário, aplicar a penalidade de censura ética ao servidor.

As fases processuais no âmbito da Comissão de Ética da Amazul serão as seguintes:

 I - Procedimento Preliminar, compreendendo:

a)    juízo de admissibilidade;

b)    instauração;

c)    provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes e necessárias;

d)    relatórios;

e)    proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional; e

f)    decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética;

II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:

a) instauração;

b) instrução complementar, compreendendo:

1. a realização de diligências;

2. a manifestação do investigado; e

3. a produção de provas;

c) relatório; e

d) deliberação e decisão, que declarará improcedência, conterão sanção, recomendação a ser aplicada ou proposta de ACPP.

Legislação

- Código de Ética e Conduta Empresarial da Amazul: aprovado pela Resolução do Conselho de Administração RCA 017 de 08.11.2016;

- Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

- Decreto de 26 de maio de 1999: Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências;

- Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007: Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal; e

- Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008: Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.

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Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1.847
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