A Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL é uma empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha, criada pela Lei nº 12.706, de 08 de agosto de 2012, e Decreto nº 7.898, de 1º de fevereiro de 2013. (Regimento Interno, artigo 1º)
A empresa é regida pelos objetivos, finalidades, princípios e regras inscritas na sua lei de criação, no Estatuto Social, no Regimento Interno, pelas Leis nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais legislações aplicáveis. (Regimento Interno, artigo 2º)
A AMAZUL deverá atender, de forma permanente, todas as condições necessárias para sua qualificação como Empresa Estratégica de Defesa (EED), nos termos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, e como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) conforme disposto na Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. (Regimento Interno, artigo 2º, parágrafo único)
A AMAZUL tem por objeto social (Lei 12.706, de 8 de agosto de 2012, e Estatuto Social, artigo 4):
I - promover, desenvolver, absorver, transferir e manter tecnologias necessárias às atividades nucleares da Marinha do Brasil e do Programa Nuclear Brasileiro (PNB);
II - promover, desenvolver, absorver, transferir e manter tecnologias necessárias à elaboração de projetos, acompanhamento e fiscalização da construção de submarinos para a Marinha do Brasil; e
III - gerenciar ou cooperar para o desenvolvimento de projetos integrantes de programas aprovados pelo Comandante da Marinha, especialmente os que se refiram à construção e manutenção de submarinos, promovendo o desenvolvimento da indústria militar naval brasileira e atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA EXECUTIVA
CONSELHO FISCAL
COMITÊ DE AUDITORIA
COMITÊ DE PESSOAS, ELEGIBILIDADE, SUCESSÃO E REMUNERAÇÃO
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA
AUDITORIA INTERNA
INTEGRIDADE E RISCOS
OUVIDORIA
CONSULTORIA JURÍDICA
SIC
UNIDADES CENTRALIZADAS E DESCENTRALIZADAS