Governo cria Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

O presidente Jair Bolsonaro publicou ontem (17/5) medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal, com sede no Rio de Janeiro, que terá como finalidade monitorar, regular, fiscalizar e proteger as atividades, as instalações, os materiais nucleares e as fontes de radiação no País, de acordo com a Política Nuclear Brasileira e as diretrizes do governo federal. 
A medida provisória excluiu do âmbito de competência da ANSN a fiscalização de embarcações nucleares, como submarinos e navios, papel que será executado pelo Comando da Marinha.
A ANSN é criada por meio de uma cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), de onde sairá o quadro de pessoal da autarquia. Inicialmente, serão 922 profissionais nos cargos de pesquisador, tecnologista, técnico, analista em ciência e tecnologia e assistente em ciência e tecnologia. O quadro será formado por empregados públicos, militares colocados à disposição ou cedidos, servidores efetivos lotados na entidade e servidores efetivos cedidos. A autarquia será comandada por um diretor-presidente e dois diretores, todos nomeados pelo presidente da República.
A autarquia terá autonomia administrativa, técnica e financeira, mas não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial.
A criação de um órgão regulatório específico para o setor já vem sendo discutida no governo federal desde a década de 1990, quando o Brasil assinou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, proposto pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). O artigo 8º do protocolo prevê a “efetiva separação” entre as funções regulatória e as demais relacionadas ao setor nuclear.    

Fontes: Agência Senado e Agência Câmara Notícias